O NOVO CÓDIGO FLORESTAL

Veja os principais pontos da proposta aprovada em comissão da Câmara
Anistia
- Produtores rurais que desmataram até julho de 2008 estão isentos de pagamento de multa e há brechas para que não haja recuperação de áreas

Matas ciliares
- A faixa mínima de área de preservação ambiental (APP) ao longo dos rios mais estreitos diminui de 30 metros para 15 metros
Pequenas propriedades
- Propriedades de até quatro módulos fiscais* estão desobrigadas a recompor a reserva legal, mas precisam manter a vegetação que sobrou
Reserva legal
- Agricultores podem incluir no cálculo de reserva legal as áreas de preservação permanente

Poder dos Estados
- Órgãos estaduais podem definir intervenção em áreas de preservação permanente em caso de atividades de baixo impacto, que não foram definidas
Moratória
- Estados terão cinco anos, a partir da publicação da lei, para elaborar
programas de zoneamento ecológico e econômico